O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um documento essencial para formalizar legalmente a relação entre empresa, estagiário e instituição de ensino. Sem ele, a atividade pode ser considerada vínculo empregatício — gerando passivos jurídicos e prejuízos para a empresa.
O que é o TCE?
É um contrato tripartite que define:
- A carga horária do estágio;
- O plano de atividades;
- O período de vigência do estágio;
- Os dados do estudante, da empresa e da instituição de ensino;
- As obrigações de cada parte.
O documento precisa ser assinado pelas três partes antes do início do estágio e arquivado durante toda a vigência do contrato.
Por que ele é obrigatório?
De acordo com a Lei nº 11.788/08, apenas com o TCE o estágio é reconhecido como atividade educativa complementar — sem vínculo empregatício. Sem ele, a empresa pode ser penalizada e obrigada a pagar encargos trabalhistas como FGTS, 13º salário e verbas rescisórias.
Como garantir a validade do documento?
- O TCE deve estar assinado por todas as partes antes do início do estágio;
- O plano de atividades precisa ser compatível com o curso do aluno;
- A carga horária deve respeitar os limites legais;
- O seguro obrigatório contra acidentes pessoais deve estar incluso.
A importância de contar com apoio especializado
A emissão do TCE pode parecer simples, mas exige atenção a detalhes legais. A eh-Estágio garante que o documento seja corretamente elaborado, assinado e gerenciado, evitando falhas que poderiam comprometer a validade do estágio.
Mais do que um contrato, o Termo de Compromisso protege todas as partes e organiza o estágio como ele deve ser: um processo educativo, seguro e com propósito.
